Despacho 16 147/2002 (2.ª série). - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 252/92, de 19 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, e 213/2001, de 2 de Agosto, e da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, e no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 10/MAI/2002, de 7 de Maio, do Ministro da Administração Interna, delego no chefe de gabinete Jorge Manuel Mengo Ratola a competência para:

1) Apreciar e despachar processos de contra-ordenação de actos punidos por lei;

2) Assinar e encaminhar o expediente relacionado com processos de contra-ordenação da Direcção-Geral de Viação;

3) Receber e dar andamento a toda a correspondência relacionada com o serviço de ruído, de acordo com o Regulamento Geral de Ruído;

4) Assegurar a manutenção e conservação das instalações e equipamentos, bem como a aquisição de consumíveis necessários ao funcionamento dos serviços e autorização das respectivas despesas;

5) Autorizar o processamento dos abonos e despesas com a aquisição de bilhetes de transporte, ajudas de custo, antecipadas ou não, horas extraordinárias ou qualquer outro abono ou gratificação aos funcionários, de acordo com a respectiva legislação aplicável;

6) Autorizo a subdelegação no adjunto do meu Gabinete João Manuel Ferreira Lousado da matéria indicada nos n.os 4 e 5.

3 de Junho de 2002. - O Governador Civil, José Manuel Milheiro de Pinho Leão.