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Portaria 1356/2006, de 30 de Novembro

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Sumário

Integra na zona de caça associativa de Alcanede e Abrã, concessionada à Associação de Caçadores de Alcanede, prédios rústicos situados nas freguesias de Alcanede e Abrã, município de Santarém (processo n.º 1404-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1356/2006

de 30 de Novembro

Pela Portaria 637/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 581/98, de 22 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Alcanede a zona de caça associativa de Alcanede e Abrã, processo 1404-DGRF, situada no município de Santarém.

Verificou-se, entretanto, estarem incluídos na zona de caça em apreço vários prédios rústicos para os quais não foi facultado o respectivo acordo prévio.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com fundamento no n.º 2 do artigo 16.º da Lei 173/99, de 21 de Setembro, que a zona de caça associativa de Alcanede e Abrã, processo 1404-DGRF, situada nas freguesias de Alcanede e Abrã, município de Santarém, concessionada pela Portaria 637/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 581/98, de 22 de Agosto, à Associação de Caçadores de Alcanede, passe a integrar os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área de 760 ha.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Outubro de 2006.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/30/plain-203703.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203703.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-07-15 - Portaria 637/94 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE ALCANEDE E ABRA, MUNICÍPIO DE SANTARÉM.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-22 - Portaria 581/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 637/94, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcanede e Abra, município de Santarém (processo n.º 1404-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-09-21 - Lei 173/99 - Assembleia da República

    Estabele a Lei de Bases Gerais da Caça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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