Despacho 24 081/2006
Considerando o fim do mandato da Comissão de Coordenação do Programa Nacional dos Cuidados Paliativos e tendo em conta a fase de aplicação e desenvolvimento em que o referido Programa Nacional ainda se encontra, há necessidade de manter uma estrutura de acompanhamento que, no âmbito do Plano Nacional de Saúde 2004-2010, assegure a coordenação da sua execução nacional.
Neste sentido e ao abrigo da alínea c) do n.º 3 da delegação de competências conferida pelo despacho do Ministro da Sáude n.º 4680/2006, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de Fevereiro de 2006, determino:
1 - É renovado o mandato da Comissão de Coordenação do Programa Nacional dos Cuidados Paliativos, criada pelo despacho do Ministro da Saúde n.º 17/2004, de 30 de Julho, pelo prazo de mais dois anos, com efeitos à data de 31 de Julho de 2006, considerando-se ratificados todos os actos praticados desde aquela data.
2 - A Comissão mantém a composição inicial.
3 - A Comissão fica sediada na Direcção-Geral da Saúde, funcionando na dependência directa do director-geral e do alto-comissário da Saúde, de acordo com as atribuições que lhe estão legalmente cometidas.
10 de Outubro de 2006. - O Alto-Comissário, José Pereira Miguel.