Despacho 23 964/2006
O Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à Sinistralidade celebrado em 9 de Fevereiro de 2001 por todos os parceiros sociais previu a reactivação imediata do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, adiante designado por CNHST, que havia sido criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/82, de 12 de Novembro, e que se encontrava desactivado.
Na sequência da celebração do Acordo acima referido, o Decreto-Lei 245/2001, de 8 de Setembro, entretanto recentemente alterado pelo Decreto-Lei 121/2006, de 22 de Junho, veio proceder à reactivação do CNHST.
Entende o Governo que o CNHST é uma instância fundamental de participação e concertação no contexto de uma nova fase na política de prevenção de riscos profissionais e combate à sinistralidade, em que o papel dos parceiros sociais no acompanhamento da definição e execução das medidas é tido como indispensável para a sua aderência, equilíbrio e eficácia.
Assim, nos termos do disposto nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 245/2001, de 8 de Setembro, com todas as alterações em vigor, nomeio como conselheiros do CNHST:
1 - Por indicação de cada uma das associações patronais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social:
a) Engenheiro Luís Mira e Dr.ª Alexandra Freire, como representantes efectivo e suplente, respectivamente, da Confederação dos Agricultores de Portugal;
b) Manuel Lima Amorim e Dr.ª Rita Siborro, como representantes efectivo e suplente, respectivamente, da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal;
c) Dr. José Costa Tavares e Sofia Baião Horta, como representantes efectivo e suplente, respectivamente, da Confederação da Indústria Portuguesa;
d) Drs. Nuno Alexandre da Silva Bernardo e António Alberto da Cunha Abrantes, como representantes efectivo e suplente, respectivamente, da Confederação do Turismo Português.
2 - Por indicação de cada uma das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social:
a) Armando da Costa Farias e Dr.ª Ana Cecília Simões, como representantes efectivos, e Maria Helena Leal Amado Afonso e António Macário Monteiro, como representantes suplentes, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional;
b) Drs. Joaquim João Martins Dias e Luís Filipe Nascimento Lopes, como representantes efectivos, Dr. Manuel Conceição Meirinho de Jesus e Dr.ª Maria da Conceição Rocha Melro Vieira, como representantes suplentes, da União Geral dos Trabalhadores.
26 de Outubro de 2006. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
