Declaração 223/2002 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral de 20 de Junho de 2002, foi registada uma alteração ao Plano de Pormenor do Eixo Luz/Benfica, no município de Lisboa.
Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado que consiste essencialmente na reunião dos lotes n.os 2 a 20 num único lote, designado por n.º 31, com alteração do respectivo desenho urbano e da área de implantação dos edifícios, incidindo sobre a planta de implantação (desenhos n.os 1-A e 1-B) e o artigo 44.º do regulamento.
Em anexo publicam-se a planta de implantação e o artigo 44.º actualizados, bem como a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa de 14 de Maio de 2002 que aprovou a alteração.
Mais se torna público que esta Direcção-Geral registou a mencionada alteração em 24 de Junho de 2002 com o n.º 03.11.06.08/02.02-PP/A.
27 de Junho de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
ANEXO
Artigo 44.º
1 - Área de implantação máxima - 23 800 m2, incluindo áreas de caves elevadas do estacionamento.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
Proposta de resolução 71/2002
Nos termos do disposto nos artigos 92.º, n.º 3, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e 27.º, n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, do disposto no artigo 67.º, n.º 3, do regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, a Assembleia deliberou aprovar em minuta a presente proposta.
14 de Maio de 2002. - O Presidente, João Amaral.
(ver documento original)
