Declaração de Rectificação 75-A/2006, de 3 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte: Diário da República n.º 212/2006, 2º Suplemento, Série I de 2006-11-03.
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Data:
2006-11-03
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Declaração de Rectificação 75-A/2006
Para os devidos efeitos se declara que o anexo IV do Decreto-Lei 180/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, pelo que se procede à sua republicação:
ANEXO IV
Acções insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico das áreas integradas
na Reserva Ecológica Nacional
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Outubro de 2006. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/03/plain-203418.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203418.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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