Declara ter sido declarada nula e sem efeito a publicação da Declaração de Rectificação n.º 76/2006, de 6 de Novembro, relativa à rectificação do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Declaração de Rectificação 80/2006

A Declaração de Rectificação 76/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 6 de Novembro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, corresponde a uma segunda publicação da Declaração de Rectificação 75-A/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 212 (suplemento), de 3 de Novembro de 2006, pelo que se declara nula e de nenhum efeito a publicação da Declaração de Rectificação 76/2006.

Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Novembro de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-11-03 - Declaração de Rectificação 75-A/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2006-11-06 - Declaração de Rectificação 76/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.