Declaração 219/2002, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano
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Fonte: Diário da República n.º 160/2002, Série II de 2002-07-13.
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Data:
2002-07-13
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Documento na página oficial do DRE
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Declaração 219/2002 (2.ª série). - Nos termos do diposto no artigo 70.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que ficou vago o lugar do quadro da Direcção-Geral do Ordenamento do Territóio e Desenvolvimento Urbano ocupado pelo consultor jurídico principal António Joaquim dos Anjos Lopes, em consequência da aplicação da pena de aposentação compulsiva ao referido funcionário, a qual produz efeitos desde o dia 20 de Abril de 2002.
3 de Julho de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2033710.dre.pdf .
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