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Aviso 6179/2002 (2.ª série) - AP. - Anulado o aviso 443/2002 (2.ª série) - AP, publicado no apêndice ao Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002, a p. 18. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Maio de 2002. - O Administrador-Delegado, Vítor de Carvalho Mota.
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