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Despacho (extracto) 5623/2002, de 12 de Julho

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 5623/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do subdirector-geral do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde de 6 de Março de 2002:

João Machado de Magalhães Piedade, médico assistente de clínica médica no Centro de Saúde da Alameda - autorizada a transição para o regime da função pública, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 51.º do Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio, e nas condições previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 295/90, de 21 de Setembro, com o horário de trabalho de trinta e seis horas semanais. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de Maio de 2002. - O Coordenador, J. M. Baptista Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2033142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-21 - Decreto-Lei 295/90 - Ministério da Saúde

    Integra o pessoal oriundo dos Serviços Médico-Sociais no regime jurídico da função pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-10 - Decreto-Lei 157/99 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, que são pessoas colectivas de direito público integradas no Serviço Nacional de Saúde e dotadas de autonomia técnica, administrativa e financeira e património próprio, sob a superintendência do Ministro da Saúde.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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