Despacho (extracto) n.º 15 803/2002 (2.ª série). - No uso de competência delegada, por despacho do presidente do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Fevereiro de 2002, subdelego no presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Manuel Augusto Moutinho da Silva Pereira, relativamente aos magistrados judiciais que exercem funções nos tribunais da área do respectivo distrito judicial, os poderes relativos à autorização para utilização de veículo a que se reporta o despacho do presidente do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Fevereiro de 2002, com efeitos a partir da data de 23 de Maio de 2002.

20 de Junho de 2002. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Miranda Sapateiro.