Despacho 15 777/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 11 411/2002, do administrador-delegado regional do Centro, de 23 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002, subdelego no director do Gabinete de Projectos e Acompanhamento de Obras, do Departamento de Planeamento, Avaliação e Gestão Integrada de Programas, do Serviço Regional de Planeamento e Fiscalização do Centro, licenciado Pedro Artur Barreirinhas Sales Guedes Coimbra, sem prejuízo do poder de avocação, em matéria de empreitadas de obras púbicas promovidas por instituições particulares de solidariedade social, no âmbito de programas de investimento, as seguintes competências:

1) Aprovar os estudos prévios e os projectos de arquitectura de instalações;

2) Aprovar as propostas apresentadas pelas IPSS sobre alteração dos projectos;

3) Aprovar os autos de medição e o seu financiamento;

4) Visar os pedidos de restituição do IVA.

Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os actos praticados pelo referido director, no âmbito da presente subdelegação de competências, desde 27 de Maio de 2002.

27 de Maio de 2002. - O Director do Departamento de Planeamento, Avaliação e Gestão Integrada de Programas, Ramiro Ferreira Miranda.