Despacho 15 761/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código de Procedimento Administrativo e ao abrigo do disposto na parte final da delegação de poderes do governador civil de 6 de Junho de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2002, subdelego na técnica de informática Maria de Lourdes Dias Mendes Neves Simões a competência para proceder ao registo e conceder licenciamentos de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão e nos técnicos informáticos Maria Madalena dos Santos Martinho e Carlos Alberto Neves da Silva a competência para apreciar e despachar requerimentos pedindo passaportes e correspondência com eles relacionada.

28 de Junho de 2002. - A Chefe de Secção, Maria da Silva Costa Coelho.