Despacho 15 690/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, todos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado José Lino Saldanha Retroz Galvão Alvoeiro, juiz do 5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães, por acumulação de funções nos três juízos do Tribunal da Comarca de Fafe, no período compreendido entre 29 de Maio de 2001 e 8 de Abril de 2002, excluindo as férias judiciais.

28 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.