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Despacho 15686/2002, de 10 de Julho

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Texto do documento

Despacho 15 686/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, todos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Paula Cristina da Silva Ribas, juíza do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, por acumulação destas funções com as de juíza dos três juízos do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, de um quinto do seu vencimento, no período de 29 de Maio de 2001 a 23 de Março de 2002, excluídos os períodos de férias judiciais.

28 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2032803.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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