Despacho 15686/2002, de 10 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 157/2002, Série II de 2002-07-10.
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Data:
2002-07-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 686/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, todos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Paula Cristina da Silva Ribas, juíza do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, por acumulação destas funções com as de juíza dos três juízos do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, de um quinto do seu vencimento, no período de 29 de Maio de 2001 a 23 de Março de 2002, excluídos os períodos de férias judiciais.
28 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2032803.dre.pdf .
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