Despacho 15 683/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, todos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado Narciso Magalhães Rodrigues, juiz de direito do 4.º Juízo Cível da Comarca do Porto, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 1.º Juízo Cível da mesma comarca, no período compreendido entre 22 de Outubro de 2001 e 28 de Fevereiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

27 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.