Declaração 214/2002, de 9 de Julho
Declaração 214/2002 (2.ª série). - De harmonia com a deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 3 de Junho de 2002, declaram-se vagos os lugares de vogais, efectivo e suplente, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a que alude a alínea f) do n.º 1 do artigo 99.º do ETAF e o n.º 3 do mesmo artigo.
27 de Junho de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2032657.dre.pdf .
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