Despacho 15 588/2002 (2.ª série). - Por despacho de 12 de Março de 2002, rectificado por despacho de 22 de Março de 2002 do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2002 (aviso 6012/2002):
Armando Alberto Pacheco Correia Dias, assistente administrativo do quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Alentejo - notificado, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 59.º e no n.º 1 do artigo 70.º, ambos do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, da pena de demissão que lhe foi aplicada, na sequência do auto que lhe foi instaurado por falta de assiduidade.
Por ter decorrido o prazo de 15 dias após a publicação do aviso de notificação do arguido no Diário da República, é exonerado do lugar de assistente administrativo que ocupava no quadro de pessoal do ex-Centro Regional de Segurança Social do Alentejo, nos termos do n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Junho de 2002. - Pelo Administrador-Delegado Regional, a Adjunta, Andreia Pires.
