Despacho 15 558/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito Maria Augusta Moreira Fernandes, do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Braga, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, no período compreendido entre 23 de Março e 20 de Dezembro de 2001, devendo ser considerado, para efeitos daquela remuneração, o espaço de um mês.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.