Despacho 15557/2002, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 156/2002, Série II de 2002-07-09.
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Data:
2002-07-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 557/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito Alberto Eduardo Monteiro de Paiva Taveira, do círculo judicial da comarca de Matosinhos, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da mesma comarca, no período compreendido entre 22 de Maio de 2001 e 13 de Fevereiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.
26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2032084.dre.pdf .
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