Despacho 15 555/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Lídia Renata Goulart Whytton da Terra, juíza de direito no 11.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juíza de direito no 8.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 27 de Setembro e 12 de Dezembro de 2001.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.