Despacho 15 553/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado José Carlos Dias Cravo pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz do Tribunal de Família e Menores de Coimbra com as de juiz do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, no período compreendido entre 25 de Novembro de 2001 e 5 de Janeiro de 2002, com exclusão das férias judiciais.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.