Despacho 15 552/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento ao juiz de direito António Augusto de Carvalho, titular do círculo judicial de Santo Tirso, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 1.º Juízo Cível daquele Tribunal, no período compreendido entre 18 de Setembro e 21 de Dezembro de 2001.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.