Despacho 15 551/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo o abono de um quinto do vencimento ao licenciado João Eugénio Serpa Botelho de Melo, procurador-adjunto na comarca de Mafra, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no 1.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 3 de Maio e 4 de Dezembro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.