Despacho 15 550/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito licenciada Margarida Alexandra de Meira Pinto Gomes, juíza titular da 3.ª Secção da 9.ª Vara Cível do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juíza de direito na 3.ª Secção da 5.ª Vara Cível do Porto, no período compreendido entre 17 de Setembro e 17 de Outubro, inclusive, de 2001.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.