Despacho 15 548/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado José da Cruz Pereira, a exercer funções no 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, no período compreendido entre 12 de Junho e 22 de Dezembro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.