Despacho 15 546/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao juiz de direito licenciado Heitor Pereira Carvalho Gonçalves, juiz titular da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito nos três juízos do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, no período compreendido entre 15 de Junho e 20 de Setembro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

26 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.