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Aviso 6100/2002, de 9 de Julho

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Texto do documento

Aviso 6100/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor do Monte dos Apóstolos/Alteração. - Discussão pública. - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, procede esta Câmara Municipal à abertura de um período de discussão pública relativa ao plano em título, sito na freguesia da Urra, deste concelho, pelo prazo de 60 dias, contados a partir do 15.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, o qual será também divulgado através da comunicação social.

O referido plano encontra-se em exposição na Câmara Municipal de Portalegre, no Departamento dos Serviços Técnicos e Qualidade de Vida, em edifício situado na Praça do Município e nas horas normais de expediente, devendo os interessados apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal, em envelope fechado e contendo obrigatoriamente a identificação, endereço, número e data do bilhete de identidade.

O plano mereceu pareceres favoráveis dos organismos que na respectiva área de intervenção prosseguem atribuições e competências.

9 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2031969.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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