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Despacho 22 973/2006
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.º 1, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio assessor da Casa Civil o licenciado Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio, com efeitos a partir desta data.
O referido assessor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do mesmo diploma, ao exercício de actividades docentes.
23 de Outubro de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco
Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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