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Despacho 15 495/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 24 de Abril de 2002, proferido por delegação de competências:
Maria Manuela Mira dos Santos Sousa, funcionária auxiliar administativa desta Faculdade - autorizada a retomar funções de acordo com o n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
25 de Junho de 2002. - A Pró-Reitora e Presidente da Comissão de Gestão, Maria Clara Teles Mendes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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