Despacho 15 427/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na assessora principal licenciada Maria Luísa de Almeida Monteiro Barreiro, a exercer funções de adjunta da directora do Estabelecimento Prisional de Tires, a competência para os seguintes actos:
a) Autorizar as despesas relativas a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 12 470, mediante recurso ao procedimento adequado;
b) Autorizar e emitir os meios de pagamento relativos ao sistema de informação contabilística, bem como movimentar as contas referentes a fundos de maneio abertas no mesmo âmbito, designadamente a assinatura de cheques;
c) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços após o prazo regulamentar.
O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Junho de 2002.
24 de Junho de 2002. - A Directora, Maria Fernanda Quina Aragão.
