Despacho 22809/2006, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO SERVIÇOS E DEFESA DO CONSUMIDOR-MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 216, de 09.11.2006, Pág. 24910
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Data:
2006-11-09
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Exonera o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes das funções de assessor do Gabinete do
Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
Despacho 22 809/2006
1 - Tendo em conta as novas regras instituídas pelo Decreto-Lei 179/2005, de 2 de Novembro, nomeadamente a incompatibilidade absoluta prevista na primeira parte do n.º 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, é exonerado das funções de assessor do meu Gabinete o licenciado Alfredo de Oliveira Lopes.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de Outubro de 2006.
19 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços
e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/09/plain-203156.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203156.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-11-02 -
Decreto-Lei
179/2005 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72 de 9 de Dezembro, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas.
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