Aviso 715/2006, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 216/2006, Série I de 2006-11-09.
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Data:
2006-11-09
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Torna público ter, em 14 de Março de 2006, a República do Laos depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.
Aviso 715/2006
Por ordem superior se torna público que, em 14 de Março de 2006, a República do Laos depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso 157/92, e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de 1992 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992).
O Tratado entra em vigor para a República do Laos em 14 de Junho de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Junho de 2006. - A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo Figueiredo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/09/plain-203148.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203148.dre.pdf .
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