Aviso 712/2006, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 216/2006, Série I de 2006-11-09.
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Data:
2006-11-09
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Torna público ter, em 11 de Abril de 2006, a República Socialista do Vietname depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.
Aviso 712/2006
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Abril de 2006, a República Socialista do Vietname depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto 31/96, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 248, de 25 de Outubro de 1996, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e ratificação em 20 de Dezembro de 1996, conforme o Aviso 23/97 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1997), e tendo o Acordo entrado em vigor em Março de 1997.
O Protocolo entrou em vigor para a República Socialista do Vietname em 11 de Abril de 2006.
Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 1 de Junho de 2006. - A Directora-Geral, Maria Margarida de Araújo Figueiredo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/11/09/plain-203144.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203144.dre.pdf .
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