Despacho 15278/2002, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 153/2002, Série II de 2002-07-05.
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Data:
2002-07-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 278/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao juiz de direito Fernando de Jesus Fonseca Monteiro, do Tribunal de Trabalho de Oliveira de Azeméis, de um quinto do seu vencimento para o mês de Setembro de 2001 e de dois quintos do seu vencimento para os meses de Outubro e Novembro de 2001, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha.
25 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2031412.dre.pdf .
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