Despacho 15276/2002, de 5 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 153/2002, Série II de 2002-07-05.
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Data:
2002-07-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 15 276/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselbo Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Francisco José Brízida Martins, juiz do Círculo da Figueira da Foz, por acumulação de funções no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, no período compreendido entre 12 de Junho de 2001 e 15 de Julho de 2002.
25 de Junho de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2031410.dre.pdf .
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