Despacho 15 271/2002 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º e no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de Outubro, e no despacho 16 143/2001, do director-geral-adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 2001, delego e subdelego na responsável de posto misto de fronteira de Vilar Formoso, inspectora-adjunta de nível 1 Maria Emília Albano Antunes, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Formular os pedidos de readmissão activa e aceitar os pedidos de readmissão passiva por via terrestre;
b) Decidir e mandar executar os processos de readmissão activa por via terrestre, para Espanha, relativos a estrangeiros que permaneçam irregularmente em território nacional;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instrução dos processos que corram no posto misto de fronteira de Vilar Formoso.
II - Ratifico todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho pela responsável do posto misto de fronteira de Vilar Formoso e que se enquadrem nos poderes que ora delego.
12 de Junho de 2002. - O Director Regional, António Jorge Nunes Portas.
