Despacho (extracto) 15216/2002, de 4 de Julho
Despacho (extracto) n.º 15 216/2002 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Maio de 2002 do Ministro da Presidência, no uso dos poderes delegados:
Maria Dulce Ferreira - autorizada a prestação de serviço, ao abrigo do n.º 1, alínea c), do artigo 78.º e do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pelo Decreto-Lei 215/87, de 29 de Maio, como chefe de secção (índice 350, escalão 2), pelo período de um ano, sendo remunerada nos termos da primeira parte do citado artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, ou seja, percebendo, em acumulação com a pensão de aposentação, um terço da remuneração correspondente à respectiva categoria, no montante de Euro 362,05.
24 de Junho de 2002. - A Subdirectora, Rosa Amora.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2031308.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1987-05-29 -
Decreto-Lei
215/87 -
Presidência do Conselho de Ministros
Adopta diversas medidas no campo da desgraduação normativa e de desconcentração de competências. Os membros das comissões de gestão a que alude o nº 1 do artigo 3 do Decreto Lei nº 572/76, de 20 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei nº 240/77, de 8 de Junho, são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Agricultura, Pescas e Alimentação. As concessões de prospecção, pesquisas, desenvolvimento e exploração de petróleo bem como a transmissão e prorrogação nomeadamente as previ (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2031308/despacho-extracto-15216-2002-de-4-de-julho
