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Listagem 260/2002 - AP. - Nos termos e para os efeitos do n.º 1 dos artigos 1.º, 2.º e 3.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, vem publicitar-se os benefícios concedidos no ano de 2001 acima de 2 412 000$ (12 031,01 euros), com reporte ao salário mínimo nacional de 67 000$ (334,19 euros):
(ver documento original)
8 de Maio de 2002. - A Directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Maria Isabel Vieira Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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