Edital 305/2002 (2.ª série) - AP. - Dr. Mário Ribeiro Maduro, presidente da Câmara Municipal de Mira:
Torna público que a Câmara Municipal de Mira, em sua reunião do executivo 12 de Março de 2002, aprovou o Regulamento da Biblioteca Municipal de Mira. Este projecto vai ser submetido à apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias, contados da data da sua publicação no Diário da República, podendo ser consultado na Secção de Expediente da Divisão Administrativa e Financeira, de segunda-feira a sexta-feira, durante as horas normais de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos), podendo ainda os eventuais interessados, apresentar, por escrito, no referido prazo, quaisquer propostas ou reclamações.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal, o subscrevi.
24 de Maio de 2002. - O Presidente da Câmara, Mário Ribeiro Maduro.
No uso da competência que lhe conferem o artigo 242.º da Constituição da República Portuguesa e a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A /2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Mira aprova, sob proposta da Câmara Municipal, no âmbito das atribuições cometidas pela alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º do mencionado diploma legal, o seguinte:
Regulamento da Biblioteca Municipal de Mira
1 - São admitidos como utilizadores todos os residentes no concelho de Mira.
2 - Para se ter acesso aos serviços da biblioteca municipal, os utilizadores devem preencher uma ficha de inscrição, que lhe conferirá o direito ao cartão de leitor.
3 - Quando um utilizador for de idade igual ou inferior a 14 anos, necessita de autorização do encarregado de educação que por ele se responsabilizará.
4 - Nas salas de leitura o acesso aos fundos faz-se em livre acesso.
5 - Os livros estão arrumados por assuntos, segundo as grandes divisões da CDU - Classificação Decimal Universal.
6 - Os livros e documentos serão retirados pelo leitor quando deles necessitarem e colocados no respectivo lugar nas estantes pelo funcionário da secção.
7 - É proibido escrever em cima das obras consultadas, decalcar, sublinhar, dobrar folhas de livros ou periódicos ou outros documentos, humedecer os dedos para virar a página, bem como retirar qualquer sinalização interna dos serviços da biblioteca.
8 - Caso haja roubo, danificação de fundos ou não cumprimento dos prazos de devolução, estes devem ser repostos ou pagos integralmente conforme for considerado mais conveniente pelos serviços, podendo ainda levar a suspensão temporária ou permanente do empréstimo domiciliário.
9 - Como serviço de apoio às salas de leitura existe uma secção de fotocópias ao serviço do utilizador, que serão requisitadas ao funcionário da sala.
10 - A requisição das obras para leitura domiciliária faz-se mediante um impresso próprio, não podendo cada leitor requisitar mais de três obras.
11 - A reserva domiciliária está limitada a 10 dias renováveis caso seja necessário e não haja mais leitores em lista de espera interessados em consultar a obra.
12 - Para empréstimo domiciliário estão disponíveis todos os fundos bibliográficos, à excepção de obras de referência (dicionários, enciclopédias, atlas, ...), fundo local, publicações periódicas, obras raras ou em mau estado de conservação.
13 - O fundo audiovisual não pode ser alvo de empréstimo domiciliário, salvo se pedido por instituições (creches, escolas, clubes, ...), mas sempre mediante uma análise das condições em que os mesmos vão ser consultados.
14 - Todos os fundos disponíveis para empréstimo estão marcados com o carimbo verde marcador do empréstimo.
15 - A animação da biblioteca obedece a um plano previamente definido pela bibliotecária, sendo elaborado de acordo com as características da biblioteca municipal.
16 - Qualquer evento ou acção a realizar, exterior ao seu programa de actividades, deve estar de acordo com os objectivos da biblioteca de leitura pública, segundo o Manifesto da UNESCO (educação e cultura), sem o qual a cedência, empréstimo quer do espaço quer do equipamento a ela pertencente não poderá ser feito. A biblioteca nunca poderá ser utilizada para fins religiosos ou políticos.
17 - As actividades a realizar fora das horas normais de serviço devem ser sempre asseguradas pelos técnicos da biblioteca e na falta de recursos humanos necessários à sua execução, deverá recorrer-se a pessoal de outros serviços, quer por razões de segurança quer para responsabilização dos serviços.
18 - O horário de funcionamento será o mais adequado às exigências da leitura pública e dos recursos humanos da biblioteca, obedecendo a leis e horas previamente estabelecidas e dadas a conhecer junto da população.
19 - O presente Regulamento deve ser conhecido por todos os utilizadores da biblioteca, aos quais será entregue um exemplar na altura do preenchimento da ficha de leitor, a qual implica a aceitação e conhecimentos destas normas.
20 - Nos casos omissos neste Regulamento caberá a decisão à Câmara Municipal.
