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Aviso 5885/2002, de 4 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5885/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que foi assinado entre mim e Cristiano Pereira Alves e Maria de Fátima Brandão Ferreira, ao abrigo dos artigos 7.º, 8.º e n.º 1 do 52.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, acordos de cessação dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados em 29 de Abril e 9 de Maio de 2000, fazendo-os cessar por mútuo acordo, com efeitos a partir de 1 e 10 de Maio de 2002, respectivamente.

16 de Maio de 2002. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2031023.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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