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Despacho 15 116/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 2, da Lei 9/91, de 9 de Abril, delego no provedor-adjunto, Dr. António Manuel Macedo de Almeida, as competências que me são conferidas pelos artigos 21.º, 27.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 34.º da mesma lei, sem prejuízo de avocação.
18 de Junho de 2002. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
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