Rectificação 1410/2002. - Por terem sido publicadas incorrectamente as assinaturas dos conselheiros do Tribunal Constitucional que subscreveram o Acórdão 176/2002/T. Const. - processo 808/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de Junho de 2002, a p. 10 741, rectifica-se que onde se lê "Lisboa, 17 de Abril de 2002. - Bravo Serra (relator) - Guilherme da Fonseca - (Assinatura ilegível.) - Maria Fernanda Palma (vencida nos termos de declaração de voto junta) - José Manuel Cardoso da Costa." deve ler-se "Lisboa, 17 de Abril de 2002. - Paulo Mota Pinto - Guilherme da Fonseca - Bravo Serra - Maria Fernanda Palma (vencida nos termos de declaração de voto junta) - José Manuel Cardoso da Costa.".
19 de Junho de 2002. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.