Declaração (extracto) n.º 205/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 24 de Maio de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:
Parcela com a área de 5505 m2, propriedade de Julieta Maria Dias de Sá Ferreira, inscrita na matriz rústica da freguesia de Ceide (São Miguel) sob o artigo 126 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º 28 955.
A expropriação tem por fim a execução do projecto artístico-cultural de Ceide (São Miguel).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, alínea a), do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas n.os 58/DSJ, de 12 de Março de 2002, e 99/DSJ, de 21 de Maio de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.034.01, daquela Direcção-Geral.
6 de Junho de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
