Declaração (extracto) n.º 203/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 22 de Maio de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno abaixo identificadas e assinaladas na planta em anexo:
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A expropriação tem por fim a construção da via VL9 - Troço entre a via VL10 e a ponte sobre o rio Douro a montante da Ponte D. Luís I (Ponte do Infante).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 70/DSJ, de 17 de Maio de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os que constam dos documentos do processo de instrução 123.068/01, também desta Direcção-Geral.
6 de Junho de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
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