Despacho 14 713/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 699/2002, de 17 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 2002), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no major do SGE, NIM 10988573, José Aires Carvalho Fragoso, chefe da Repartição Geral/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Graduações - graduação de militares na situação de reforma extraordinária até ao posto de sargento-ajudante, inclusive.

2 - Diversos:

a) Bilhetes de identidade militar dos militares do QP, excepto de oficiais generais;

b) Cartões de identificação militar;

c) Cartões de identificação para pessoal deficiente das Forças Armadas e pensionistas:

d) Credenciais, excepto de oficiais generais;

e) Autorização para apresentação à JHI de deficientes físicos para atribuição da percentagem de invalidez;

f) Requerimentos solicitando certificados ou declarações.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

17 de Junho de 2002. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.