Despacho 14 712/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 699/2002, de 17 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 2002), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de artilharia NIM 02701574, Artur Parente da Fraga, chefe da Repartição de Pessoal Civil/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a servidores civis do Exército relativamente aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Obtenção de pessoal - nomeação de pessoal civil até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e nomeação de pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

2 - Movimentos de pessoal - autorização da modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e de pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

3 - Promoções - promoção de pessoal civil até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e de pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

4 - Mudanças de situação:

a) Autorização para apresentação à JHI de pessoal civil e militarizado;

b) Homologação dos pareceres da JHI respeitante a pessoal civil e militarizado;

c) Autorização para apresentação à junta médica de pessoal civil;

d) Aposentação de pessoal civil.

5 - Licenças:

a) Licença sem vencimento a pessoal civil;

b) Licenças ilimitadas a pessoal militarizado.

6 - Averbamentos:

a) Averbamento de cursos, estágios a pessoal civil e militarizado;

b) Averbamentos e alterações respeitantes a filhos, mudanças de nome e de estado.

7 - Diversos:

a) Requerimentos solicitando certificados;

b) Confirmação das condições de progressão de pessoal civil e militarizado;

c) Emissão, revalidação, controlo e recolha de cartões de identificação de pessoal civil e militarizado;

d) Apreciação de requerimentos e reclamações respeitantes às listas de antiguidade e situação remuneratória de pessoal militarizado e civil;

e) Confirmação das condições de progressão de pessoal militarizado e civil.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

17 de Junho de 2002 - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.