Despacho 14 711/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 699/2002, de 17 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 2002), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de infantaria NIM 18625874, Manuel Cardoso Ferreira, chefe da Repartição de Pessoal Militar não Permanente/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a oficiais, sargentos e praças em SEN, RV e RC relativamente aos assuntos a seguir relacionados:
1 - Obtenção de pessoal - admissão de militares em regime de voluntariado (RV) e regime de contrato (RC) e, bem assim, a prorrogação e cessação da prestação de serviços, com excepção das situações previstas no n.º 1, alíneas d) e e), do artigo 384.º e no artigo 405.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
2 - Movimentos de pessoal:
a) Distribuição, colocação, transferência e diligência, desde que não haja determinação especial em contrário;
b) Trocas e oferecimentos para efeitos de colocação.
3 - Promoção de militares - promoções de militares em RV e RC e graduação de militares em SEN.
4 - Mudanças de situação:
a) Homologação de pareceres da JHI;
b) Autorização para apresentação à JHI;
c) Passagem à disponibilidade;
d) Autorização para concurso às forças de segurança.
5 - Pessoal na disponibilidade:
a) Transferência das obrigações militares;
b) Homologação de pareceres da JHI;
c) Autorização para apresentação à JHI;
d) Promoções.
6 - Averbamentos e matrícula:
a) Averbamento de cursos, estágios e de especialidades normalizadas;
b) Averbamentos e rectificações relativas a mudança de nome, de estado civil e filhos.
7 - Diversos:
a) Assuntos relativos aos militares auxiliados da ATFA;
b) Requerimentos solicitando certificados ou declarações;
c) Autorização para matrícula em cursos civis, sem prejuízo para o serviço nem dispêndio para a FN.
Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.
17 de Junho de 2002. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.