Despacho 14 708/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 12 699/2002, de 17 de Maio (Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 2002), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de artilharia, NIM 00946766, José Francisco de Jesus Duarte, subdirector da Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal, a competência para a prática de todos os actos respeitantes aos assuntos a seguir relacionados:

a) Administração dos recursos financeiros de acordo com as orientações e orçamentos superiormente aprovados;

b) Como comandante do aquartelamento, todas as actividades e competências previstas no RGSUE, nomeadamente serviço interno, segurança, instrução, alimentação, saúde, transportes e administrativas (pessoal e logísticas);

c) Substituir o director da DAMP nos seus impedimentos e ausências;

d) Homologação das actas que contêm as listas provisórias, definitivas e finais dos concursos de ingresso no QPCE, até técnicos profissionais, exclusive;

e) Homologação das actas que contêm as listas provisórias, definitivas e finais dos concursos de acesso de pessoal militarizado e civil, até técnicos profissionais, exclusive;

f) Homologação dos pareceres das juntas de pessoal deficiente físico;

g) Despacho de assuntos correntes do âmbito do Gabinete de Apoio e da Repartição Geral;

h) Distribuição e transferência, internas do pessoal colocado na Direcção, com excepção dos oficiais superiores e técnicos superiores;

i) Cartas patentes, excepto de oficiais generais;

j) Diplomas de encarte de sargentos;

k) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional.

Este despacho produz efeitos a partir de 16 de Maio de 2002.

17 de Junho de 2002. - O Director, José Manuel Freire Nogueira, major-general.