Edital 290/2002 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Projecto de Regulamento do Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz. - Paulo Pereira Coelho, vice-presidente:

Torna público que a Câmara Municipal, em sua reunião realizada em 2 de Abril de 2002, deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de Regulamento do Centro de Recolha Animal da Figueira da Foz (CRAFF), na área do concelho da Figueira da Foz, o qual foi submetido à apreciação da Assembleia Municipal, em sessão realizada em 29 de Abril de 2002, pelo que nos termos do cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete a inquérito público, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da sua afixação, o referido projecto, o qual pode ser consultado nos Paços do Município, no Gabinete de Atendimento do Município, no Departamento de Obras Municipais e nas sedes das juntas de freguesia do concelho da Figueira da Foz.

Para constar se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos habituais.

E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais, com competências subdelegadas, o subscrevi.

7 de Maio de 2002. - O Vice-Presidente da Câmara, Paulo Pereira Coelho.